1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, adotam-se as seguintes definições:

• "Escritório" ou "Guanabara Sucessões": a sociedade de advogados com endereço na Rua Voluntários da Pátria 445, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ 22270-000.
• "Serviços": os serviços jurídicos descritos neste site, incluindo Consulta de Primeiros Passos, Condução Completa do Inventário e Disputas Sucessórias e Representação.
• "Usuário": qualquer pessoa que acesse este site ou entre em contato com o escritório.
• "Cliente": pessoa física que celebra contrato de prestação de serviços jurídicos com o escritório.
• "Acordo": o contrato de honorários firmado entre o cliente e o escritório antes do início de qualquer serviço.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site implica a aceitação destes termos. Para contratar os serviços jurídicos do escritório, é necessário ter capacidade civil plena (18 anos ou mais) ou estar devidamente representado por responsável legal.

Estes termos regulam o uso do site. Os serviços jurídicos são regidos pelos contratos de honorários firmados individualmente com cada cliente, que prevalecem sobre eventuais disposições genéricas aqui estabelecidas.

3. Descrição dos serviços

O escritório presta serviços jurídicos em matéria sucessória no estado do Rio de Janeiro, incluindo:

• Orientação inicial sobre inventário e sucessão (Consulta de Primeiros Passos);
• Condução de inventário extrajudicial ou judicial, da abertura ao registro final dos bens;
• Representação em disputas hereditárias perante as Varas de Família e Sucessões do TJRJ.

Os serviços são prestados exclusivamente no âmbito do direito brasileiro, mais especificamente conforme as normas vigentes no estado do Rio de Janeiro. Não prestamos serviços de planejamento tributário, gestão patrimonial ou assessoria financeira.

4. Conta de usuário e agendamento

Este site não exige criação de conta. O contato é feito pelo formulário, e-mail ou telefone. O agendamento de reuniões é confirmado pelo escritório por e-mail ou telefone após o recebimento da solicitação.

5. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar este site, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas nos formulários de contato;
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
• Não tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do site;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual do escritório.

6. Propriedade intelectual

O conteúdo deste site — textos, layout, logotipo e demais elementos — é de titularidade da Guanabara Sucessões. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito.

O usuário recebe licença não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e ler o conteúdo do site para fins pessoais. Nenhum outro uso é autorizado.

7. Honorários e pagamento

Os honorários de cada serviço estão indicados neste site como referência. O valor definitivo é estabelecido no contrato de honorários firmado antes do início dos serviços.

As custas oficiais — ITCMD, emolumentos de cartório, taxas de registro e demais encargos — são cobradas separadamente dos honorários do escritório e pagas diretamente aos órgãos competentes.

Cancelamentos e reembolsos são tratados conforme as disposições do contrato de honorários firmado com cada cliente.

8. Termos específicos dos serviços jurídicos

Consulta de Primeiros Passos: serviço de orientação inicial, sem representação processual. Não implica mandato nem estabelece relação de representação para atos posteriores.

Condução Completa do Inventário: escopo definido em contrato. A duração do processo depende de cartórios, varas, SEFAZ-RJ e demais órgãos externos ao escritório. Não são feitas promessas de prazo como obrigação contratual.

Disputas Sucessórias: escopo limitado à primeira instância, salvo acordo expresso. Recursos em segunda instância e instâncias superiores são acordados separadamente.

9. Isenção de responsabilidade

O conteúdo informativo deste site não constitui aconselhamento jurídico e não substitui a análise individualizada do caso concreto por profissional habilitado.

O escritório não se responsabiliza por resultados específicos em processos judiciais, pois estes dependem de decisão de autoridade pública externa ao escritório.

O site é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade do escritório perante o cliente é limitada ao escopo definido no contrato de honorários e às normas do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de oportunidades ou danos decorrentes de decisões tomadas pelo cliente com base exclusivamente no conteúdo deste site.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de honorários nos termos nele estabelecidos. A rescisão não afasta a obrigação de pagamento pelos serviços já prestados.

O escritório pode encerrar o acesso de um usuário ao site em caso de uso abusivo ou contrário a estes termos.

12. Resolução de disputas

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas relativas ao uso do site ou à prestação dos serviços serão submetidas ao foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer ação judicial, as partes se comprometem a buscar resolução amigável por pelo menos 30 dias.

13. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página. Para contratos já firmados, alterações não retroagem sem consentimento do cliente.

14. Contato jurídico